Regulamento da Loja

I. Disposições gerais

  1. Os presentes Termos e Condições (doravante: "Termos") estabelecem as regras de utilização da loja online disponível em https://castle-gothic.pt/ (doravante: "Loja"), as regras de registo e utilização da Conta de Utilizador, de realização de encomendas na Loja e de celebração de Contratos de compra e venda.
  2. O proprietário e gestor da Loja é:
    AETERNITAS VISION SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ
    com sede em ul. Gustawa Ehrenberga 36, 31-309 Kraków, Polónia,
    inscrita no Registo de Empresários do Registo Judicial Nacional (KRS) sob o número: 0001130217,
    NIP (número fiscal): 9452299663, REGON: 529784058,
    endereço de e-mail para contacto: sklep@castle-gothic.pl (doravante: "Vendedor").
  3. A utilização da Loja é possível desde que o sistema informático do Utilizador cumpra os requisitos técnicos mínimos, incluindo um dispositivo com acesso à Internet e um navegador web instalado que suporte cookies.
  4. O Vendedor pode ser contactado por via eletrónica através de sklep@castle-gothic.pl, por correio para o endereço da sede ou através do formulário de contacto disponível no site da Loja.
  5. Os presentes Termos destinam-se a:
    a) Consumidores - pessoas singulares que praticam com o Vendedor um ato jurídico não diretamente relacionado com a sua atividade empresarial ou profissional,
    b) Empresários - pessoas singulares, pessoas coletivas e entidades organizacionais que exercem uma atividade empresarial e efetuam compras na Loja no âmbito dessa atividade.

II. Definições

  1. Utilizador - qualquer pessoa que visite a Loja, incluindo o Consumidor ou o Empresário, e que utilize os serviços prestados por via eletrónica pelo Vendedor.
  2. Consumidor - pessoa singular que adquire bens ou serviços na Loja para fins não diretamente relacionados com a sua atividade empresarial ou profissional.
  3. Empresário - pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade organizacional que exerce uma atividade empresarial e efetua uma compra na Loja no âmbito dessa atividade.
  4. Produto - bem móvel disponível na Loja que é objeto de um Contrato de compra e venda.
  5. Contrato de compra e venda - contrato de compra e venda de um Produto celebrado entre o Utilizador e o Vendedor através da Loja, nas condições definidas nos presentes Termos.
  6. Encomenda - declaração de vontade do Utilizador efetuada através do formulário disponível na Loja, destinada diretamente à celebração de um Contrato de compra e venda.

III. Condições de utilização da Loja

  1. O Utilizador é obrigado a utilizar a Loja em conformidade com a lei e os bons costumes, respeitando os direitos de personalidade e os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
  2. O Utilizador é obrigado a fornecer dados verdadeiros.
  3. Através da Loja, o Utilizador pode encomendar os Produtos apresentados na Loja.

IV. Registo e Conta de Utilizador

  1. O Utilizador pode criar gratuitamente uma Conta de Utilizador na Loja.
  2. O registo é efetuado mediante o preenchimento e a confirmação do formulário de registo disponível na Loja.
  3. A criação de uma Conta de Utilizador não é obrigatória para realizar uma Encomenda, mas permite utilizar funcionalidades adicionais (histórico de encomendas, encomendas rápidas, descontos, etc.).
  4. O Utilizador pode, a qualquer momento, encerrar a sua Conta de Utilizador mediante pedido dirigido ao Vendedor.

V. Realização de Encomendas e celebração do Contrato de compra e venda

  1. A Loja permite realizar Encomendas 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  2. Para realizar uma Encomenda, o Utilizador adiciona o Produto escolhido ao "carrinho" e prossegue com o processo de encomenda, escolhendo, entre outros, o método de entrega e a forma de pagamento e fornecendo os dados necessários à execução da encomenda.
  3. A realização de uma Encomenda constitui uma proposta de celebração de um Contrato de compra e venda apresentada ao Vendedor pelo Utilizador.
  4. Após receber a Encomenda, o Vendedor confirma a sua aceitação por e-mail. O Contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento da confirmação da Encomenda.

VI. Preços e métodos de pagamento

  1. Os preços dos Produtos são indicados na moeda apresentada na Loja para o país de entrega e incluem IVA.
  2. O preço indicado para o Produto no momento da realização da Encomenda é vinculativo.
  3. Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante a realização da Encomenda e dependem do país de entrega. Incluem, entre outros, cartões de pagamento, Apple Pay, Google Pay, Klarna e métodos de pagamento locais disponíveis no respetivo país.
  4. O Vendedor reserva-se o direito de introduzir e retirar determinados métodos de pagamento.

VII. Entrega e custos de envio

  1. A entrega dos Produtos é gratuita e efetuada para os países servidos pela Loja.
  2. A Encomenda é preparada para envio no prazo de 1-5 dias úteis e a entrega demora normalmente 2-10 dias úteis. O prazo total estimado de entrega é de 3 a 15 dias úteis a contar da realização da Encomenda.
  3. As encomendas são enviadas a partir de centros logísticos situados na União Europeia ou de centros logísticos internacionais. Os detalhes constam da Política de envio disponível na Loja.

VIII. Direito de livre resolução (Consumidor)

  1. O Consumidor que tenha celebrado um Contrato de compra e venda à distância tem o direito de o resolver, sem indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção do Produto.
  2. Para exercer o direito de livre resolução, o Consumidor deve enviar ao Vendedor uma declaração inequívoca de resolução do contrato (por exemplo, por escrito ou por via eletrónica), por exemplo por e-mail para sklep@castle-gothic.pl.
  3. O Consumidor suporta os custos diretos da devolução do Produto.
  4. Em caso de resolução válida, o Vendedor reembolsa ao Consumidor todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha pelo Consumidor de uma modalidade de entrega diferente da modalidade padrão mais económica oferecida pelo Vendedor), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de resolução. O reembolso é efetuado automaticamente através do mesmo método de pagamento utilizado pelo Consumidor na Encomenda. O Vendedor pode reter o reembolso até receber o Produto ou a prova da sua devolução.

IX. Reclamações e garantia legal

  1. O Vendedor é obrigado a entregar Produtos sem defeitos.
  2. Caso seja detetado um defeito no Produto, o Utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação, em especial ao abrigo da garantia legal.
  3. A reclamação deve ser apresentada ao Vendedor por escrito ou por via eletrónica, descrevendo o defeito e o pedido do Utilizador (por exemplo, substituição, reparação, redução do preço, resolução do contrato).
  4. O Vendedor analisa a reclamação no prazo de 14 dias a contar da sua receção.

X. Dados pessoais e Política de privacidade

  1. Os dados pessoais dos Utilizadores são tratados pelo Vendedor em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de privacidade disponível na Loja.
  2. O fornecimento de dados pessoais é voluntário, mas necessário para a execução da Encomenda ou para a utilização de determinadas funcionalidades da Loja.

XI. Disposições finais

  1. Os presentes Termos entram em vigor na data da sua publicação no site da Loja.
  2. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos por motivos legais, organizacionais ou técnicos importantes. As alterações serão publicadas no site da Loja juntamente com a informação sobre a data da sua entrada em vigor.
  3. Aos Contratos de compra e venda celebrados antes da alteração dos Termos aplica-se a versão em vigor no momento da realização da Encomenda pelo Utilizador.
  4. Em tudo o que não estiver regulado nos presentes Termos aplicam-se as disposições do direito polaco, em especial o Código Civil e a Lei dos Direitos do Consumidor. A escolha do direito polaco não priva o Consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual.
  5. Os litígios decorrentes da celebração e execução dos Contratos de compra e venda serão resolvidos pelos tribunais comuns competentes. O Consumidor pode recorrer aos meios extrajudiciais de reclamação e resolução de litígios disponíveis no seu país de residência, incluindo o apoio das autoridades competentes em matéria de defesa do consumidor.