Regulamento da Loja

I. Disposições Gerais

  1. Este Regulamento (doravante: “Regulamento”) define as regras para a utilização da loja online disponível em https://castle-gothic.pt/ (doravante: “Loja”), as regras de registo e utilização da Conta do Utilizador, a realização de encomendas na Loja e a celebração de Contratos de Compra e Venda.
  2. O proprietário e administrador da Loja é:
    AETERNITAS VISION SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ
    com sede na ul. Gustawa Ehrenberga 36, 31-309 Kraków,
    registada no Registo Comercial sob o número: 529784058,
    NIF: 9452299663, REGON: 0001130217,
    e-mail para contacto: contact@castle-gothic.com (doravante: “Vendedor”).
  3. A utilização da Loja é possível desde que o sistema informático do Utilizador cumpra os requisitos técnicos mínimos, incluindo possuir um dispositivo com acesso à Internet e um navegador que suporte cookies.
  4. O contacto com o Vendedor pode ser efetuado por via eletrónica, telefónica, correio para o endereço da sede ou através do formulário de contacto disponível no site da Loja.
  5. O Regulamento destina-se a:
    a) Consumidores – pessoas singulares que celebrem atos jurídicos com o Vendedor não relacionados diretamente com a sua atividade comercial ou profissional,
    b) Empresários – pessoas singulares, pessoas coletivas e unidades organizacionais que exerçam atividade económica, realizando compras na Loja no âmbito dessa atividade.

II. Definições

  1. Utilizador – qualquer pessoa que visite a Loja, incluindo Consumidores ou Empresários, que utilize os serviços eletrónicos prestados pelo Vendedor.
  2. Consumidor – pessoa singular que adquira bens ou serviços na Loja sem relação direta com a sua atividade comercial ou profissional.
  3. Empresário – pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional que exerça atividade económica, realizando compras na Loja no âmbito dessa atividade.
  4. Produto – bem móvel disponível na Loja, objeto do Contrato de Compra e Venda.
  5. Contrato de Compra e Venda – contrato celebrado entre o Utilizador e o Vendedor, através da Loja, nos termos definidos no Regulamento.
  6. Encomenda – declaração de vontade do Utilizador submetida via formulário disponível na Loja, com o intuito direto de celebrar o Contrato de Compra e Venda.

III. Condições de Utilização da Loja

  1. O Utilizador compromete-se a utilizar a Loja de forma legal e ética, respeitando os direitos pessoais e de propriedade intelectual de terceiros.
  2. O Utilizador deve fornecer dados verdadeiros.
  3. Através da Loja, o Utilizador pode encomendar os Produtos apresentados.

IV. Registo e Conta do Utilizador

  1. O Utilizador pode criar gratuitamente uma Conta na Loja.
  2. O registo realiza-se preenchendo e aceitando o formulário de registo disponível na Loja.
  3. A criação da Conta não é obrigatória para realizar uma Encomenda, mas permite aceder a funcionalidades adicionais (histórico de encomendas, encomendas rápidas, descontos, etc.).
  4. O Utilizador pode cancelar a Conta a qualquer momento, mediante pedido ao Vendedor.

V. Realização de Encomendas e Celebração do Contrato de Compra e Venda

  1. A Loja permite a realização de Encomendas 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  2. Para realizar uma Encomenda, o Utilizador adiciona o Produto escolhido ao “carrinho” e segue o procedimento, escolhendo método de entrega, forma de pagamento e fornecendo dados necessários.
  3. A submissão da Encomenda constitui uma oferta para celebração do Contrato de Compra e Venda feita pelo Utilizador ao Vendedor.
  4. Após receber a Encomenda, o Vendedor confirma a sua aceitação por e-mail, momento em que o Contrato de Compra e Venda é celebrado.

VI. Preços e Métodos de Pagamento

  1. Os preços dos Produtos são indicados em złoty polaco (PLN) e incluem IVA.
  2. O preço indicado no Produto é vinculativo no momento da submissão da Encomenda.
  3. A Loja disponibiliza diversos métodos de pagamento, incluindo:
    • transferência bancária tradicional,
    • pagamento online (ex.: PayU, Przelewy24),
    • pagamento com cartão de débito ou crédito,
    • pagamento contra reembolso (se disponível).
  4. O Vendedor reserva-se o direito de adicionar ou retirar métodos de pagamento.

VII. Entrega e Custos de Envio

  1. A entrega dos Produtos é feita em território polaco e, a pedido do Utilizador, também para fora (se disponível pelo Vendedor).
  2. Os custos de envio são indicados durante a realização da Encomenda e dependem do método de entrega e pagamento.
  3. O prazo de entrega do Produto é indicado na descrição de cada Produto ou durante a Encomenda, contando-se a partir da confirmação do pagamento ou da Encomenda (se pagamento à cobrança).

VIII. Direito de Desistência (Consumidor)

  1. O Consumidor que celebrou um Contrato de Compra e Venda à distância tem direito a desistir do contrato sem justificação no prazo de 14 dias a contar da receção do Produto.
  2. Para exercer o direito de desistência, o Consumidor deve informar o Vendedor através de uma declaração inequívoca (por escrito ou eletrónica).
  3. O Consumidor suporta os custos diretos da devolução do Produto.
  4. Se a desistência for válida, o Vendedor reembolsa o Consumidor por todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (exceto custos adicionais por escolha do consumidor de método de entrega diferente do mais barato oferecido pelo Vendedor), no máximo em 14 dias após a receção da declaração de desistência.

IX. Reclamações e Garantias

  1. O Vendedor é responsável por entregar Produtos sem defeitos.
  2. Se for identificado defeito no Produto, o Utilizador pode reclamar, especialmente ao abrigo da garantia.
  3. A reclamação deve ser apresentada ao Vendedor por escrito ou eletronicamente, indicando defeito e pedido do Utilizador (troca, reparação, redução de preço, cancelamento).
  4. O Vendedor responde à reclamação no prazo de 14 dias após receção.

X. Dados Pessoais e Política de Privacidade

  1. Os dados pessoais dos Utilizadores são tratados pelo Vendedor conforme a legislação aplicável e Política de Privacidade disponível na Loja.
  2. A disponibilização dos dados pessoais é voluntária, mas necessária para realizar Encomendas ou usar funcionalidades da Loja.

XI. Disposições Finais

  1. Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação na Loja.
  2. O Vendedor pode alterar o Regulamento por motivos legais, organizacionais ou técnicos, publicando as alterações no site com indicação da data de vigência.
  3. Os Contratos de Compra e Venda celebrados antes da alteração são regidos pela versão vigente na altura da encomenda.
  4. Para assuntos não regulados neste Regulamento, aplicam-se as leis polacas, incluindo o Código Civil e a Lei dos Direitos do Consumidor.
  5. Litígios relacionados com Contratos serão resolvidos pelos tribunais competentes. O Consumidor pode recorrer a métodos extrajudiciais (mediação ou arbitragem junto do Inspetor IH).